Termos de uso

1. Aceitação e objeto

Estes Termos de Uso (os Termos) regem o acesso e a utilização do Sentinela (a Plataforma), serviço de consolidação e análise de dados públicos de CNPJ para due diligence, gestão de risco e compliance (Sentinela, nós). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (o Usuário) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se você age em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

• Plataforma: o site, o aplicativo e os serviços do Sentinela.
• Conta: o cadastro individual de acesso, pessoal e intransferível.
• Espaço (Tenant): a unidade de propriedade que agrupa contas, dados e faturamento de uma organização.
• Dossiê: o relatório de análise de risco de um CNPJ gerado pela Plataforma.
• Créditos: unidades pré-pagas que habilitam módulos e consultas.
• Dados Públicos: informações provenientes de fontes oficiais, descritas na Política de Privacidade e na metodologia.

3. O que o Sentinela é, e o que não é

A Plataforma consolida dados de fontes públicas e produz análises, score de risco e alertas com finalidade informativa e de apoio à decisão. O Sentinela não é birô de crédito, não emite certidões oficiais, não presta assessoria jurídica, contábil, financeira ou de investimentos, e não constitui recomendação de contratar, conceder crédito, empregar ou deixar de fazê-lo. Certidões e atos oficiais devem ser obtidos diretamente nos órgãos competentes.

4. Cadastro, conta e responsabilidade do Usuário

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas, a preservar o sigilo de suas credenciais e a responder por toda atividade realizada em sua Conta. O acesso é pessoal e intransferível. Notifique-nos de imediato sobre qualquer uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação.

5. Finalidade legítima e uso de dados de terceiros

A Plataforma exibe dados pessoais de terceiros constantes de fontes públicas (por exemplo, nomes de sócios e administradores e documentos parcialmente mascarados). Ao consultar tais dados, o Usuário declara que o fará para finalidade legítima, específica e informada (due diligence, prevenção à fraude, KYC/KYB, prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de dever legal ou regulatório, ou exercício regular de direitos) e assume a condição de controlador quanto ao uso que fizer desses dados. É vedado utilizar a Plataforma para finalidade discriminatória ilícita, perseguição, constrangimento ou qualquer tratamento incompatível com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe ao Usuário assegurar base legal para o tratamento que realizar a partir dos dados obtidos.

6. Planos, créditos e pagamento

Módulos e consultas podem exigir Créditos pré-pagos ou plano de assinatura. Os valores, limites e condições vigentes são apresentados no momento da contratação. Os pagamentos são processados por provedor terceirizado; o Sentinela não armazena o número completo do cartão. Créditos já consumidos não são reembolsáveis. As condições de renovação, cancelamento e de créditos não utilizados seguem o plano contratado e a legislação consumerista aplicável. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei determinar.

7. Condutas vedadas

É vedado, entre outras condutas:

• raspagem (scraping), coleta automatizada massiva, espelhamento ou extração não autorizada do conteúdo ou da base;
• revenda, sublicenciamento ou redistribuição em massa do conteúdo sem autorização escrita;
• engenharia reversa e tentativa de burlar limites de uso, autenticação, faturamento ou controles de segurança;
• uso para finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória ou discriminatória vedada por lei;
• sobrecarregar, interromper ou comprometer a integridade e a segurança da Plataforma.

8. Propriedade intelectual e licença

A marca, a interface, o software, a metodologia, os scores e a camada de análise do Sentinela são protegidos e de nossa titularidade ou a nós licenciados. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos. Os Dados Públicos subjacentes permanecem públicos em suas fontes oficiais.

9. Natureza dos dados, score e ausência de garantia de exatidão

As informações derivam de fontes públicas e podem conter imprecisões, defasagens ou ausências da própria fonte. O score de risco é uma opinião analítica, calculada por critérios objetivos com apoio de inteligência artificial, sujeita a erro e que não constitui afirmação definitiva sobre idoneidade. Correspondências em listas restritivas e a vinculação de processos por nome podem gerar homônimos e exigem confirmação documental. O Usuário deve realizar verificação complementar antes de decidir.

10. Decisões do Usuário

As decisões tomadas com base na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Usuário. O Sentinela não participa nem responde pelas relações negociais, creditícias, trabalhistas ou de qualquer natureza entre o Usuário e terceiros.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Sentinela não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por imprecisão de dados originados das fontes públicas. A responsabilidade total do Sentinela, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.

12. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e alterações de funcionalidades. Algumas consultas dependem da disponibilidade das fontes públicas, fora do nosso controle.

13. Confidencialidade

Os Dossiês, listas, anotações e demais conteúdos do Espaço do Usuário são confidenciais e privados do respectivo Espaço, acessíveis apenas mediante autenticação. O Usuário compromete-se a tratar tais conteúdos com a devida reserva.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. Direitos do titular podem ser exercidos conforme ali descrito e na página de remoção e correção de dados.

15. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver Conta ativa. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da lei ou de risco à segurança, observada, quando aplicável, comunicação prévia. Encerrada a Conta, aplicam-se os prazos de retenção da Política de Privacidade.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma e passam a vigorar na data indicada; o uso continuado após a vigência implica aceitação. Mantemos o registro da versão aceita por cada Usuário.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. As controvérsias decorrentes destes Termos serão dirimidas pelo foro do domicílio do Usuário.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: página de contato ou contato@sentinela.ai.